Responsável Técnico

    Atribuições, regras e obrigações do Responsável Técnico de Pessoa Jurídica

    Responsável Técnico | CREF2/RS

    Definição e base legal

    Resolução CONFEF nº 477/2023 — Arts. 20 a 24 Resolução CONFEF nº 607/2025 (alterações)
    Conforme o Art. 21 da Resolução CONFEF nº 477/2023, o Responsável Técnico (RT) é o Profissional de Educação Física habilitado que assume como tarefas o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Educação Física prestados pela Pessoa Jurídica, com o objetivo de garantir a qualidade e segurança dos serviços prestados, sob pena de responder ética, civil e criminalmente, de acordo com a legislação vigente.

    Conforme o Art. 20, as Pessoas Jurídicas deverão dispor de Profissional de Educação Física habilitado que se responsabilize pelo tempo integral de funcionamento da empresa e que possua condições de efetiva assunção de responsabilidade técnica, de acordo com a sua área de atuação e em conformidade com a Carteira de Identidade Profissional.

    O PEF só poderá ser RT em estabelecimento que possua apenas a área de atuação para a qual foi habilitado, respeitadas as eventuais exigências de legislação estadual ou municipal (Art. 20, §2º).

    Caso a PJ possua mais de uma unidade prestadora de serviços, deverá manter um Responsável Técnico para cada unidade (espaço físico/local de atendimento) — Art. 20, §3º.

    Regras importantes — Art. 21

    Limite de estabelecimentos (§1º)

    Máximo 2 empresas

    A RT só pode ser exercida em até 2 (dois) estabelecimentos, em horários/turnos compatíveis, devendo os CREFs manter controle próprio.

    Prazo para substituição — Art. 23

    24 horas

    A PJ deve designar substituto legalmente habilitado e registrado no prazo de 24 horas após a saída do RT.

    Cidades limítrofes (§2º)

    Sem transferência de registro

    A RT pode ser assumida em cidades limítrofes de estados distintos sem necessidade de transferência de registro ou registro secundário.

    Atribuições do Responsável Técnico — Art. 22

    • I — Coordenar e supervisionar as atividades dos Profissionais de Educação Física.
    • II — Zelar pela boa qualidade, eficiência e ética dos serviços prestados pelos PEFs e pelo respeito às disposições gerais da Profissão e do estabelecimento.
    • III — Prestar apoio às atividades de atendimento e ensino, no caso de estágios curriculares acadêmicos.
    • IV — Receber e analisar as modificações e inclusões de procedimentos.
    • V — Inspecionar as condições físicas e tecnológicas para o atendimento.
    • VI — Assinar os planos de treino utilizados no estabelecimento juntamente com o Profissional responsável pela elaboração.
    • VII — Analisar:
      • a) a composição do quadro técnico e as atribuições específicas de cada um dos seus componentes
      • b) a habilitação e preparação profissional adequada e necessária de cada membro do quadro técnico
      • c) a diversidade dos serviços prestados e as condições nas quais são executados
      • d) o risco aos usuários relacionado às condições que a prática das atividades físicas e esportivas exige

    Prazos de atualização do registro — Art. 9º

    O registro de Pessoa Jurídica deverá ser atualizado no CREF, a contar da data do fato:

    Prazo — Art. 9º, I

    5 dias

    Quando ocorrer:
    a) qualquer alteração no instrumento constitutivo
    b) mudança nos dados cadastrais da Pessoa Jurídica

    Prazo — Art. 9º, II

    48 horas

    Quando ocorrer:
    a) alteração de Responsável Técnico
    b) alteração no quadro técnico da PJ, assinada pelo Responsável Legal e pelo RT

    Extinção da Responsabilidade Técnica — Art. 24

    Conforme a redação atualizada pela Resolução CONFEF nº 607/2025, o exercício da função de Responsável Técnico só será extinto quando:

    • I — For requerido formalmente ao CREF o cancelamento do encargo pelo Profissional, por meio de formulário próprio (Anexo VI — disponível no portal do CONFEF).
    • II — For comunicado ao CREF o cancelamento do encargo pela Pessoa Jurídica, por meio de formulário próprio (Anexo VII — disponível no portal do CONFEF).
    • III — O Profissional de Educação Física tiver seu registro baixado, suspenso ou cancelado.
    • IV — For baixado ou cancelado o registro da Pessoa Jurídica.
    Após a saída do RT, a PJ deve designar substituto em até 24 horas (Art. 23). Os formulários de alteração de Responsável Técnico devem ser encaminhados ao CREF2/RS via Autoatendimento.
    Ver Alteração de Responsável Técnico →
    Acessar o Autoatendimento

    Perguntas frequentes

    A Responsabilidade Técnica somente poderá ser exercida por Profissional de Educação Física em no máximo 2 (dois) estabelecimentos, em horários/turnos compatíveis, devendo os CREFs manter controle próprio.
    Sim. A Responsabilidade Técnica pode ser assumida em cidades limítrofes de unidades da federação distintas, sem necessidade de transferência de registro ou realização de registro secundário, desde que dentro do limite de 2 estabelecimentos.
    O RT é responsável pelas atividades durante o tempo integral de funcionamento da empresa. Não é necessário que esteja presente em tempo integral, mas deve garantir que sempre haja ao menos um profissional habilitado presente para orientar e supervisionar as atividades e evitar irregularidades.
    A Pessoa Jurídica deverá designar substituto legalmente habilitado e registrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Os formulários de alteração de RT devem ser encaminhados ao CREF2/RS via Autoatendimento.
    A alteração de Responsável Técnico deve ser comunicada ao CREF em até 48 horas a contar da data do fato, assinada pelo Responsável Legal e pelo novo RT.
    Sim. Caso a Pessoa Jurídica possua mais de uma unidade prestadora de serviços na área de Educação Física, deverá manter um Responsável Técnico para cada unidade (espaço físico/local de atendimento) que a compõe.