Atualização Cadastral

    Alteração de dados contratuais, estatutários, de contato e migração de MEI

    Atualização Cadastral | CREF2/RS

    Prazos legais — Resolução CONFEF nº 477/2023, Art. 9º

    Art. 9º, I

    5 dias

    A contar da data do fato, para:
    a) qualquer alteração no instrumento constitutivo
    b) mudança nos dados cadastrais da PJ

    Art. 9º, II

    48 horas

    A contar da data do fato, para:
    a) alteração de Responsável Técnico
    b) alteração no quadro técnico da PJ

    A atualização do registro deve ser requerida pelo Representante Legal da PJ em conjunto com o Responsável Técnico.

    Selecione o tipo de atualização

    Para alterações de razão social, endereço, objeto social, sócios e demais dados constantes no contrato ou estatuto social da empresa.

    Como solicitar

    Autoatendimento › Requerimentos › Atualização Cadastral — PJ
    Acessar o Autoatendimento Requerimento de Atualização Cadastral

    Documentos necessários

    • 1 Requerimento de Atualização Cadastral e a Relação dos serviços desenvolvidos pela Pessoa Jurídica, devidamente assinados pelo Representante Legal e pelo Responsável Técnico.
      Download dos documentos →
    • 2 Instrumento da última alteração contratual (quando empresa), com autenticação digital da Junta Comercial.
    • 3 Cópia atualizada do CNPJ.
    • 4 Identidade e CPF do Representante Legal e do Responsável Técnico.
    • 5 Clubes e Associações: cópia autenticada da Ata e Nominata de Diretoria atualizadas.

    Canais de envio

    Autoatendimento — Requerimentos › Atualização Cadastral — PJ
    Via correios
    Presencialmente em qualquer sede:
    Porto Alegre — POA Caxias do Sul — Serra Pelotas — Região Sul
    A alteração de telefone e e-mail é realizada diretamente no Autoatendimento, sem necessidade de requerimento ou envio de documentos. Acesse sua conta e atualize os dados cadastrais no painel.
    Autoatendimento › Dados Cadastrais › Editar
    Acessar o Autoatendimento

    Para empresas registradas como MEI que passaram para outro enquadramento e precisam atualizar o registro junto ao CREF2/RS.

    O valor da primeira anuidade é proporcional ao mês de efetivação da migração até o fim do ano vigente. O boleto terá vencimento em 5 dias úteis e será enviado por e-mail. Nos anos seguintes a anuidade estará disponível no Autoatendimento.

    Como solicitar

    Autoatendimento › Requerimentos › Migração do MEI
    Acessar o Autoatendimento Download do requerimento

    Documentos necessários

    • 1 Requerimento de Atualização Cadastral, Relação dos serviços desenvolvidos pela PJ, Requerimento de Alteração de Quadro Técnico e o Termo de Responsabilidade Técnica — todos devidamente assinados pelo Representante Legal e pelo Responsável Técnico. ⚠ As assinaturas deverão ser conforme o documento de identidade apresentado ou assinatura GOV.
    • 2 Instrumento da última alteração contratual (quando empresa), com autenticação digital da Junta Comercial.
    • 3 Cópia atualizada do CNPJ.
    • 4 Identidade e CPF do Representante Legal e do Responsável Técnico.

    Anuidade proporcional PJ — 2026

    Valores válidos para migrações em 2026
    Mês de efetivação Anuidade proporcional (PJ)
    JaneiroR$ 1.569,68
    FevereiroR$ 1.438,91
    MarçoR$ 1.308,10
    AbrilR$ 1.177,29
    MaioR$ 1.046,48
    JunhoR$ 915,67
    JulhoR$ 784,86
    AgostoR$ 654,05
    SetembroR$ 523,24
    OutubroR$ 392,43
    NovembroR$ 261,62
    DezembroR$ 130,81

    Prazos para análise e deferimento

    Presencial — documentação completa

    Imediato

    Via correios

    Até 15 dias

    Via Autoatendimento

    Até 15 dias