Certificado de Funcionamento
Certificado de Registro de Funcionamento de Pessoa Jurídica
O que é o Certificado de Funcionamento
Regras e obrigatoriedades
Afixação obrigatória
O Certificado deverá ser afixado em local visível ao público durante o período de atividades da empresa.
Art. 18, Resolução CONFEF nº 477/2023
Quadro Técnico também obrigatório
Além do Certificado, a Relação do Quadro Técnico também deve ser afixada em local visível, contendo horário, modalidade e número de registro de cada profissional.
Art. 25, §3º, Resolução CONFEF nº 477/2023
Validade do certificado
Para PJ brasileira: validade de até 2 anos. O Representante Legal é responsável por manter o alvará de funcionamento dentro da validade, enviando o documento renovado ao CREF anualmente.
Art. 12, I, Resolução CONFEF nº 477/2023
Nulidade automática
O Certificado torna-se nulo de pleno direito quando deixar de corresponder à situação atualizada do registro da PJ no Sistema CONFEF/CREFs. Toda atualização de dados exige emissão de novo certificado.
Art. 17, §1º, Resolução CONFEF nº 477/2023
Como emitir o certificado digital
Verifique no Autoatendimento se todos os dados da empresa estão atualizados. Se o certificado estiver vencido ou com dados desatualizados, atualize as informações primeiro e então solicite o novo certificado pelo caminho abaixo:
Dados desatualizados? Atualize antes de emitir
Se o sistema não permitir a emissão do certificado, é porque há dados desatualizados ou pendências no cadastro da empresa. Acesse os serviços abaixo para regularizar:
