Baixa / Cancelamento de Registro de Empresa

    Interrupção temporária ou definitiva das atividades de Pessoa Jurídica

    Baixa / Cancelamento de Registro de Empresa | CREF2/RS

    Entenda as modalidades

    Baixa de Registro

    Interrupção temporária das atividades da Pessoa Jurídica. Para retomar, solicite o Revigoramento de Registro.

    Cancelamento de Registro

    Interrupção definitiva das atividades da Pessoa Jurídica. Ocorre mediante encerramento formal ou solicitação.

    Revigoramento

    Para retomar as atividades após uma baixa, a empresa deve solicitar o Revigoramento de Registro.

    Importante: a anuidade continua sendo gerada enquanto o CREF2/RS não receber a documentação comprovando o encerramento das atividades. Regularize a baixa o quanto antes para evitar cobrança indevida.

    Selecione o tipo de solicitação

    Resolução CONFEF nº 477/2023 Resolução CREF2/RS nº 219/2024

    Como solicitar

    Autoatendimento › Requerimentos › Baixa de Registro PJ
    Acessar o Autoatendimento Requerimento de Baixa — PJ

    Documentos necessários

    • 1 Requerimento de Baixa de Registro de Pessoa Jurídica devidamente preenchido e assinado pelo Representante Legal.
      Download do requerimento →
    • 2 Cópias dos documentos de identidade do Representante Legal / sócio administrador (sócios, proprietário, procurador ou presidente).

    Documentos comprobatórios aceitos

    • Distrato Social devidamente homologado pela Junta Comercial (cópia autenticada).
    • Ata de dissolução de sociedade ou associação civil devidamente registrada no Registro Civil competente (cópia autenticada).
    • Alteração do Objeto Social comprovando a exclusão do oferecimento e/ou prestação de serviços nas áreas do art. 3º da Lei nº 9.696/1998 (cópia autenticada pela Junta Comercial).

    A empresa que teve sua baixa efetuada e deseja retomar as atividades deverá solicitar o Revigoramento de Registro junto ao CREF2/RS.
    Ver Revigoramento de Empresa →
    Resolução CONFEF nº 477/2023 Resolução CREF2/RS nº 219/2024
    O cancelamento é a interrupção definitiva das atividades da Pessoa Jurídica. Caso a empresa retorne com as atividades no mesmo CNPJ, será necessário solicitar novo registro.

    Como solicitar

    Autoatendimento › Requerimentos › Cancelamento de Registro PJ
    Acessar o Autoatendimento Requerimento de Cancelamento — PJ

    Documentos necessários

    • 1 Requerimento de Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica devidamente preenchido e assinado pelo Representante Legal.
      Download do requerimento →
    • 2 Cópias dos documentos de identidade do Representante Legal / sócio administrador (sócios, proprietário, procurador ou presidente).
    • 3 Documentação comprobatória da causa que justifique o cancelamento — um dos documentos abaixo conforme a situação:

    Documentos comprobatórios aceitos

    • Distrato Social devidamente homologado pela Junta Comercial (cópia autenticada).
    • Ata de dissolução de sociedade ou associação civil devidamente registrada no Registro Civil competente (cópia autenticada).
    • Alteração do Objeto Social comprovando a exclusão do oferecimento e/ou prestação de serviços nas áreas do art. 3º da Lei nº 9.696/1998 (cópia autenticada pela Junta Comercial).
    • Certidão de óbito do empresário individual (cópia autenticada).
    • Sentença declaratória de falência (cópia autenticada).
    Se deferido: o registro será cancelado e não serão geradas novas anuidades, mantendo-se a exigibilidade apenas das anuidades anteriores ao requerimento.
    Se indeferido: o registro se manterá ativo e todas as anuidades permanecerão exigíveis.

    Instruções gerais

    Prazo de análise: até 30 dias Processo 100% digital
    • Toda a documentação é encaminhada pelo Autoatendimento. Após o envio, será encaminhado um e-mail acusando recebimento e abertura do processo. A solicitação será analisada pela Câmara de Registro do CREF2/RS.
    • O contato ocorre exclusivamente por e-mail — para pendências e ciência do resultado. Acompanhe pelo Autoatendimento em Requerimentos › Acompanhar/Histórico.
    • A anuidade continua sendo gerada enquanto a baixa ou o cancelamento não for deferido. Regularize o quanto antes para evitar cobranças indevidas.
    • Documentos em língua estrangeira devem estar acompanhados de tradução juramentada.