Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul

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Legislação Estadual

Lei Nº 12.542, de 29 de junho de 2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica, clubes esportivos e estabelecimentos similares exibirem placa advertindo sobre as conseqüências do uso de anabolizantes

Lei Nº 12.229, de 05 de janeiro de 2005

Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física no Estado do Rio Grande do Sul

Lei Nº 11.721/2002 - Rio Grande do Sul

Disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportivo-recreativas e dá outras providências