As justificativas e/ou defesa para as infrações constantes dos Autos de Infração emitidos pelo Departamento de Fiscalização e Orientação (DEFOR) do CREF2/RS contra Pessoas Físicas e Jurídicas deverão ser apresentadas observando o seguinte:

Endereçamento confome abaixo:

AO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
Rua Coronel Genuíno, 421 / 401 CEP 90.010-350 - Porto Alegre - RS
A/C do Departamento de Fiscalização e Orientação - DEFOR

Juntamente com qualquer carta e/ou documento anexado utilizados como defesa deverá ser enviado o formulário de protocolo documentos comprobatórios - devida e completamente preenchido, cujo download pode ser feito aqui (em formato PDF);

Todo documento emitido deverá estar legível. Recomenda-se redigir no computador, máquina de escrever ou manualmente com letra de forma;

Todo documento emitido deve conter local, data, identificação e assinatura do emitente; No caso de Pessoa Jurídica este deverá ser o Proprietário, Responsável Técnico ou representante legal; Não serão aceitas justificativas/defesas emitidas e/ou assinadas por terceiros;

São de responsabilidade do fiscalizado observar o prazo para a defesa e certificar-se que sua documentação foi recebida pelo DEFOR;

Defesas e/ou justificativas recebidas fora do prazo serão indeferidas.

As justificativas e/ou defesas incompletas, ilegíveis ou sem assinatura serão desconsideradas / indeferidas;

No caso da infração código 26 ("sem profissional presente") o documento deverá conter a assinatura do Responsável Técnico e também do proprietário ou representante legal;